SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 26 de junho de 2026
RESOLUÇÃO CME N° 3/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME N° 3/2026
RESOLUÇÃO CME N° 3/2026
Institui a política de Ensino da Computação como tema Transversal na educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixelô e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Educação de Quixelô, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, em especial o Art. 30, incisos I e II, que trata da competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96 e suas alterações, em especial o Art. 9º, incisos III e IV, e o Art. 11, inciso III, que atribui aos Municípios a incumbência de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 203/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME).
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 2017, especialmente no que se refere à Competência Geral n° 5, que trata do desenvolvimento de competências digitais.
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n° 02/2022 e a Resolução CNE/CEB n° 01/2022, que estabelecem as normas sobre Computação na Educação Básica como complemento à BNCC (BNCC COMPUTAÇÃO).
CONSIDERANDO a Lei n° 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED).
CONSIDERANDO o Ofício n° 88/2024/CEB/CNE/MEC, que responde consulta sobre a implementação da Computação como componente curricular, disciplina ou tema transversal nos currículos dos Sistemas de Ensino da Educação Básica.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos estudantes da rede municipal de ensino o desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e das competências tecnológicas previstas na BNCC;
CONSIDERANDO o plano de ação para implementação da BNCC Computação como Tema Transversal da Secretaria de Educação de Quixelô, que estabelece as diretrizes e a organização curricular para a implementação da Computação no Sistema Municipal de Ensino.
CONSIDERANDO o Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis de
Inteligência Artificial na Educação. Ministério da Educação. Brasília, 2025.
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388/2026, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, trazendo uma estrutura de 73 metas focadas não apenas no acesso, mas na qualidade e equidade da educação. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes curriculares estão diretamente ligadas à Meta 7 do Plano Nacional de Educação, que trata especificamente da qualidade da educação básica, do fluxo escolar e da melhoria dos resultados de aprendizagem. Historicamente, essa meta orienta o aprimoramento da BNCC para assegurar um padrão nacional de competências, o alinhamento das avaliações externas e a modernização do currículo com foco no pensamento crítico, cultura digital e formação integral.
CONSIDERANDO o Parecer nº 09/2026/CME, aprovado em reunião ordinária deste Conselho, realizada em 10 de junho de 2026 na sala de Sessões do Conselho Municipal de Educação de Quixelô.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos estudantes o desenvolvimento das competências e habilidades relacionadas ao Pensamento Computacional, ao Mundo Digital e à Cultura Digital.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixelô, a política de ensino da Computação como Tema Transversal na Educação Básica, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a BNCC Computação.
Art. 2º A política de ensino da Computação como Tema Transversal será implementada de forma transversal, por etapas e modalidades, a partir de janeiro de 2026, conforme as diretrizes estabelecidas no documento anexo ao Parecer Nº 09/2026 desse Conselho denominado " Plano de ação para implementação da BNCC Computação como Tema Transversal ".
Parágrafo único. A implementação deverá considerar os espaços físicos, os meios e os recursos disponíveis, como laboratórios, redes de internet e outros equipamentos, os recursos humanos e didáticos, em todos os níveis.
Art. 3º O ensino da Computação como Tema Transversal observará os seguintes princípios orientadores, conforme o documento de diretrizes:
I. Interdisciplinaridade: integração com as diversas áreas do conhecimento, promovendo a articulação entre os conceitos de Computação e os componentes curriculares;
ll. Contextualização: articulação com a realidade local e as demandas da sociedade digital, visando a formação de cidadãos críticos e atuantes;
III. Inclusão Digital: garantia de acesso e oportunidades para todos os estudantes,
promovendo a equidade educacional;
IV. Ética e Cidadania Digital: desenvolvimento de uma postura crítica, ética e responsável no uso das tecnologias e mídias digitais.
Art. 4º O ensino da Computação será organizado em três eixos estruturantes, conforme o Parecer CNE/CEB n° 02/2022 e a BNCC Computação:
Pensamento Computacional: habilidade de compreender, analisar, definir, modelar, resolver, comparar e automatizar problemas;
Mundo Digital: aprendizagens relacionadas aos artefatos digitais, físicos e virtuais, e à compreensão do poder da informação, sua representação, armazenamento, proteção e transmissão;
Cultura Digital: aprendizagens voltadas à participação consciente e democrática no contexto das tecnologias digitais, envolvendo a postura crítica, ética e responsável.
Art. 5º As instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Quixelô, deverão adequar suas Propostas Pedagógicas, Projetos Pedagógicos, Regimentos Escolares, Projetos Pedagógicos da Rede, Planos de Estudo e Planos Orientadores das Práticas Pedagógicas, considerando as competências e habilidades descritas na BNCC Computação, até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º A oferta da Computação nas etapas da Educação Básica observará as seguintes diretrizes de organização curricular:
I Educação Infantil (Creche e Pré-Escola): Os eixos da Computação serão desenvolvidos como um Campo de Experiência, priorizando a ludicidade, a interação e a metodologia da Computação Desplugada;
Il. Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais): A Computação integrará o Ensino Globalizado de forma transversal em cada ano letivo, articulando-se com os demais componentes curriculares.
Art. 7º A Secretaria de Educação Municipal de Quixelô deverá garantir as condições necessárias para a implementação desta Resolução, por meio das seguintes ações:
I. Formação Continuada: Promover a formação continuada para o quadro docente, contemplando estudos e aprendizagens sobre Computação, Pensamento Computacional, Cultura Digital e Mundo Digital;
Il. Assessoramento Pedagógico: Dar assessoramento às unidades escolares para a implementação e/ou adequação de seus documentos pedagógicos, conforme o Art. 5º;
lll. Recursos Didáticos: Incentivar a elaboração e a produção de recursos didáticos compatíveis com as competências e habilidades da BNCC Computação;
Infraestrutura: Disponibilizar e implantar continuamente dispositivos digitais e links de internet banda larga nas escolas, de modo a viabilizar aulas práticas e o aperfeiçoamento das aprendizagens.
instituir mecanismos de monitoramento e avaliação periódicos, com relatórios anuais encaminhados ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução desta Resolução.
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução desta Resolução, podendo emitir orientações complementares e deliberar sobre eventuais ajustes necessários durante o processo de implementação da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Quixelô.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação, em Quixelô/CE, aos 24 de junho de 2026.
FABIANA ALVES MARTINS
Presidente da CEI
FRANCISCA ELIETE BATISTA SEVERO
Presidente da CEF
FRANCIVAL JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Secretário Geral do CME
JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS
Presidente CME
ANDREA BEZERRA COSTA;
ATAÍCE BEZERRA GUEDES;
FRANCIVAL JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO;
FRANCISCA ELIETE BATISTA SEVERO;
FRANCISCO ROZA UCHÔA;
GENIVAL OLIVEIRA DO NASCIMENTO;
JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS;
LUANA MARIA DE JESUS;
MARIA ALESSANDRA DE JESUS DE OLIVEIRA;
MAURÍCIO COELHO DE LIMA.
Homologo a Resolução do CME Nº 03/2026 de Quixelô – CE em 24 de junho de 2026.
ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA GONCALVES:***.***.***-**
Assinado de forma digital por ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA GONCALVES:***.***.***-**
Dados: 2026.06.24 10:23:26 -03'00'
ILDERLÚCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Secretária De Educação