GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
DECRETO Nº 11/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11/2026
DECRETO Nº 11/2026.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
CONSIDERANDO, a tradição religiosa, cultural e o significado de Corpus Christi, celebrado no dia 4 de junho, período de inconteste relevância para a população do Município de Quixelô/CE;
CONSIDERANDO, que os dias 04 e 05 de junho de 2026 são pontos facultativos nacionais, conforme Portaria MGI de nº 11.460/2025;
CONSIDERANDO que em virtude das celebrações de Corpus Christi, o Governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou ponto facultativo para a próxima sexta-feira (5) nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual em todo o Estado.;
CONSIDERANDO, a inconveniência administrativa de manter o expediente regular nos dias 04 e 05 de junho de 2026, quinta e sexta-feira, ante a natural redução de demanda e a busca pela otimização de recursos públicos;
CONSIDERANDO, a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nas referidas datas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias 04 e 05 de junho de 2026, quinta e sexta-feira.
Art. 2º. Durante o período abrangido por este Decreto, estão excluídos os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município de Quixelô/Ce à população, que serão realizados normalmente, como o Hospital Municipal, a Farmácia Municipal (Incluindo os diaristas, plantonistas, contratados e efetivos). Além da distribuição e manutenção de redes de água, esgoto e limpeza urbana.
Parágrafo Único. Caberá aos dirigentes dos Órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 3º. As Secretarias Municipais e demais Órgãos Municipais, que entendam necessário o devido funcionamento durante o ponto facultativo, poderão estabelecer as regras de operação da respectiva Secretaria.
Art. 4º. As férias solicitadas durante o período ora estabelecido (facultativo), será validada como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da Administração Municipal.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 02 de junho de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE