GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 303, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 303, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 303, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
CRIA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 02 (DUAS) VAGAS PARA O RESPECTIVO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial de um salário mínimo nacional.
Art. 2º. Cria 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais o qual ficará vinculado à Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento do Município de Quixelô/Ce.
Art. 3º. O requisito para investidura no cargo:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade do ensino médio;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Art. 4º. As atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais são as seguintes:
I – Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos;
II - Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos;
III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei ou convênio;
IV - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
V - Analisar, elaborar e decidir em processos administrativos fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários;
VI - Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;
VII - Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;
VIII - Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal;
IX - Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
X - examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal;
XI - Assessorar as autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico;
XII - Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária;
XIII - Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
XIV - Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
XV - Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;
XVI - Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.
XVII - Atender o contribuinte;
XVIII - Realizar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações em loco, na sede do sujeito passivo tributário.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE