GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 396 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 396 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO I E DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO II DO ARTIGO 3º, REVOGA A ALÍNEA “D” DO INCISO II E ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 4º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Ficam alteradas a alínea “a” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II, todos do art. 3º da Lei Municipal nº 336/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. .........................
I - ...................
a) 6 (seis) das entidades e/ou movimentos representativos de usuários;
II - ..............:
a) 1 (um) representante dos trabalhadores de nível médio (áreas de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate à Endemias);
b) 1 (um) representante dos trabalhadores lotados no Hospital Municipal Maria das Neves Alves do Amaral (Aleuda);.” (N.R.)
Art. 2º. Fica acrescido o inciso XIV ao artigo 4º da Lei Municipal nº 336/2021, com a seguinte redação:
“Art. 4º .......................
.........................................
XIV – Representantes (usuários) do Programa Saúde da Família, que deverão ser eleitos em plenária da comunidade envolvida.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando os termos da alínea “d” do inciso II e alínea “d” do inciso III, ambos do artigo 3º da Lei Municipal nº 336/2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, CEARÁ, aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE