GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 272/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 272/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 272/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
EMENTA: REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE QUIXELÔ/CE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração dos Agentes de Combates a Endemais e dos Agentes Comunitários de Saúde em valor igual ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria previsto na Lei nº 13.708/2018, qual seja, R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. O pagamento integral da remuneração estabelecida no artigo primeiro desta lei complementar fica condicionado ao repasse da assistência financeira complementar pela União.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, em 30 de janeiro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal