GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2022
LEI Nº 362, DE 09 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362, DE 09 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 362, DE 09 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE N° 35/1998, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXELO/CE, CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,
Art. 1°. Cria, no quadro de pessoal do serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixelô- Ceará, o Cargo de agente de contratação, com carga horaria de 40 horas semanas e vencimento inicial de um salário mínimo nacional.
§ 1°. Atribuição do cargo:
I – Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 2°. O cargo de agente de contratação seguirá a natureza consoante no art. 37, II, da Lei n° 035/1998.
Art. 2°. Os anexos, II e III, da Lei Municipal de n° 35/1998, que trata do plano de Cargos e carreira dos serviços Autônomo de Água e Escoto do município de Quixelô/CE, passam a vigorar com a seguinte alteração.
ANEXO II
(...)
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO
SIMB.
Apoio Operacional
Serviço Operacional
Agentes de Contratação
FG-6
ANEXO III
(...)
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO
SIMB.
QUANTIDADE
Chefia Operacional
Serviço Operacional
Agentes de Contratação
FG-6
01
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correção à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 09 dias de junho de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô