GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI Nº 464 DE 24 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 464 DE 24 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 464 DE 24 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) o vencimento-base dos profissionais do magistério efetivos da Rede Municipal de Ensino do Município de Quixelô/CE, incidente sobre o vencimento vigente em dezembro de 2025, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo Único. A forma de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas mencionadas no caput será definida pelo Poder Executivo, que poderá quitá-las em parcela única ou estabelecer cronograma de pagamento parcelado, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 2º. O reajuste de que trata o art. 1º se aplica aos profissionais do magistério efetivos observadas as condições de jornada, atribuições e demais parâmetros previstos na legislação municipal, desde que haja dotação orçamentária suficiente.
Art. 3º. Fica atualizada a tabela salarial vigente para a categoria do magistério municipal, nos moldes do Anexo I desta Lei, bem como, conforme Anexo II, aplica-se o enquadramento das referências correspondentes às atuais classificações dos servidores efetivos do magistério do Município.
Parágrafo Único. Fica assegurado aos servidores que, na data da publicação desta Lei, já se encontrem posicionados em referências superiores às listadas no Anexo II, o direito ao reajuste linear de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), devendo ser
observado o valor correspondente à sua classe e referência na tabela salarial do Anexo I.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro do ano em curso, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 24 de março de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE