GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
ERRATA DA LEI MUNICIPAL 415/2024
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL 415/2024
ERRATA DA LEI MUNICIPAL 415/2024
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Ordinária 415/2024, publicada no Diário Oficial (Aprece) em 27/06/2024, Edição 3490, que constou, publicação equivocada.
Assim sendo, onde se lê:
" LEI Nº 415 DE 25 DE JUNHO DE 2024"
Leia-se:
" LEI Nº 415 DE 02 DE JULHO DE 2024 "
Gabinete do Executivo Municipal, em 02 de julho de 2024
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/Ce
LEI Nº 415 DE 02 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício de 2024, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), necessários ao repasse para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE:
0901
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0013.2.107
REPASSE PARA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE
CÓDIGO
ELEMENTO DE GASTO
FONTE
VALOR
3.3.30.41.00
CONTRIBUIÇÕES
1501000000
10.500,00
-------------
TOTAL FONTE 15010000
--------
10.500,00
-------------
TOTAL DA PA
--------
10.500,00
1501000000 – Outros recursos não vinculados
Art. 2º. As fontes de recursos necessárias à abertura do presente Crédito Adicional Especial, correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, e detalhamento a seguir:
0901
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0013.2.078
ADMINISTRAÇÃO GERAL – SAAE
CÓDIGO
ELEMENTO DE GASTO
FONTE
VALOR
3390.3900
OUTROS SERV. TERC. – PJ
1501000000
500,00
4490.5200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1501000000
10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
10.500,00
1501000000 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Art. 3º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá suplementar as dotações ora criadas, até o limite disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 397/2023 (LOA/2024), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de outras dotações vigentes, conforme dispõe o art. 43, § 1º, incisos III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 391/2023 de 05 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, 02 de julho de 2024.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/Ce