GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2026
NOMEIA PROFISSIONAL TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO DO FUNCIONAMENTO DO FLUXO DE ATENDIMENTO PROTETIVO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017
GABINETE DO PREFEITO
NOMEIA PROFISSIONAL TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO DO FUNCIONAMENTO DO FLUXO DE ATENDIMENTO PROTETIVO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017
PORTARIA Nº 072/2026- GAB
NOMEIA PROFISSIONAL TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO DO FUNCIONAMENTO DO FLUXO DE ATENDIMENTO PROTETIVO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.603/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
Considerando a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e institui o mecanismo da escuta especializada e do depoimento especial, determinando a articulação dos órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;
Considerando o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017, estabelecendo as diretrizes e procedimentos para o atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, bem como as responsabilidades dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Considerando que o art. 14 do Decreto Federal nº 9.603/2018 prevê que os Municípios devem organizar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, por meio de protocolos intersetoriais, integrando as políticas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e sistema de justiça;
Considerando a necessidade de designar profissional técnico responsável pela supervisão do funcionamento do fluxo de atendimento protetivo das crianças e adolescentes vítimas de violência no Município de Quixelô/CE, visando garantir a efetividade das políticas públicas de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069/1990;
Considerando a necessidade de assegurar a proteção integral e o atendimento humanizado, multidisciplinar e intersetorial às crianças e adolescentes em situação de violência, conforme preconizado pelo Sistema de Garantia de Direitos — SGD,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a profissional técnica AILMA BRAZ DOS SANTOS, assistente social, inscrita no CPF sob o nº ***.115.033-**, como Responsável pela Supervisão do Funcionamento do Fluxo de Atendimento Protetivo das Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência do Município de Quixelô/CE.
Art. 2º. À profissional nomeada compete, sem prejuízo das demais atribuições do cargo, o exercício das seguintes responsabilidades: