GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI Nº 461 DE 18 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461 DE 18 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 461 DE 18 DE MARÇO DE 2026
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 161/2013 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 323/2021, EM QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico e de Meio Ambiente, autorizado a realizar Chamamento Público para credenciar associações de agricultores e outras Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, e sediadas no Município de Quixelô/CE, interessadas em executar serviços de mecanização agrícola, notadamente a preparação de terras para o plantio, cuja autorização geral para o Poder Executivo foi concedida pela Lei Municipal nº 161/2013, alterada pela Lei 325/2021, artigo 2º, inciso III.
§ 1º. O credenciamento de que trata o caput visa selecionar entidades aptas a celebrar Termo de Colaboração com o Município.
§ 2º. Caberá à Organização parceira, credenciada e contratada, exclusivamente a execução do serviço de mecanização agrícola, não sendo de sua responsabilidade a gestão financeira do programa ou a seleção dos beneficiários.
Art. 2º. O controle da execução será devidamente acompanhado por Representantes da Organização Parceira e do Município.
Art. 3º. O custeio dos serviços será compartilhado, em que o fluxo financeiro e operacional da parceria obedecerá, obrigatoriamente, à seguinte sequência:
I - O agricultor beneficiário, após selecionado pela Secretaria, deverá recolher sua parcela de contrapartida, correspondente a 40% (quarenta por cento) do custo do serviço, diretamente aos cofres do Município, por meio de guia de recolhimento própria.
II - A comprovação do recolhimento da contrapartida pelo agricultor é condição prévia e indispensável para que a Secretaria emita a ordem de serviço para a organização parceira.
III - A organização parceira, de posse da ordem de serviço, executará as horas/máquina contratadas para o beneficiário.
IV - Após a execução do serviço, e mediante a devida comprovação e atesto por parte do fiscal da Secretaria, o Município realizará o pagamento à organização parceira.
V - O pagamento à organização parceira corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do serviço prestado, englobando tanto a parcela de contrapartida recolhida pelo agricultor (40%) quanto o subsídio do Município (60%).
Art. 4º. As despesas com o subsídio público decorrentes das parcerias firmadas com base nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto, que detalhará, no mínimo:
I - os procedimentos para o Chamamento Público e os critérios para o credenciamento das organizações parceiras;
II - os critérios e a forma de seleção dos agricultores beneficiários;
III - o fluxo operacional para a emissão das ordens de serviço e o controle da execução;
IV - as normas para o monitoramento, fiscalização e prestação de contas da parceria.
Art. 6º. A autorização para celebrar parcerias contida nesta Lei representa uma faculdade para a Administração Pública, não excluindo a possibilidade de o Município, alternativamente, realizar os competentes processos licitatórios para a contratação de serviços de mecanização agrícola, visando ao cumprimento dos objetivos das Leis Municipais nº 161/2013 e nº 325/2021, ou de outros programas que venham a ser instituídos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se em vigor todos os dispositivos legais pertinentes as Leis Municipais nº 161/2013 e nº 325/2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 18 de março de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE