GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2022
LEI DE N° 353, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N° 353, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
LEI DE N° 353, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃO E DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ-CE E OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio de Cessão/Permuta de servidores públicos, pertencente ao quadro de servidores públicos efetivos municipais, entre os devidos poderes e aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º. Cessão é o ato administrativo que implica o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou receber servidor público de outros órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento técnico, mediante celebração de instrumento específico para esta finalidade.
Parágrafo único - Para os feitos dessa Lei, Permuta é a cessão recíproca de servidores públicos municipal e os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3º. O servidor público poderá ser cedido ou permutado, mediante a necessidade do serviço público ou indicado para provimento em cargo comissionado, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou dos Municípios.
§ 1º - Nos casos de cessão para outros Entes ou Órgãos, a mesma se dará através de autorização do Secretário/Entidade Cedente, sem ônus, e mediante a celebração de convênio e que a cessão tenha anuência expressa do servidor.
§ 2º - Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma se dará através de celebração de convênio e que cada Entidade Permutante seja o responsável pela remuneração do seu respectivo servidor e que a permuta tenha a anuência expressa do servidor.
Art. 4º. Nenhum servidor recebido em cessão ou permuta poderá ter exercício fora dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Quixelô sem que haja o regular deferimento ou autorização por parte da autoridade competente nos termos desta lei.
Art. 5º. O pedido de cessão do servidor em exercício na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Quixelô deverá ser formalizado por escrito pelo Órgão/Entidade interessado e dirigido a seu representante.
Parágrafo Único - O exercício do cargo por servidor público somente terá início após o deferimento do pedido por parte do Secretário/Gestor/Entidade e mediante autorização expressa a ser veiculada no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 6º A cessão ou permuta do servidor será recusada nas seguintes hipóteses:
I. Não atendimento ao interesse público a juízo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Quixelô;
II. Existência de prejuízo à prestação do serviço público local que possa ser verificado com a ausência do servidor cedido;
III. Estar o servidor cumprindo estágio probatório.
Art. 7º A cessão poderá ocorrer com ou sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido, mediante ajuste entre as entidades cedente e cessionária, o mesmo se aplicando em caso de permuta.
Art. 8º O cedente ou permutante poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno do servidor público cedido ou permutado.
Parágrafo Único - No caso de permuta, precedido da devida comunicação, cada servidor deve retornar ao seu órgão de origem.
Art. 9º A cessão ou permuta far-se-á pelo prazo de até 01(um) ano, sendo facultada sua prorrogação, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos entes conveniados.
§ 1º - É condição para a prorrogação da cessão ou permuta a formulação de requerimento específico com esta finalidade por parte do órgão cessionário ou permissionário.
§ 2º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer anualmente, antes do término do prazo de encerramento do período de cessão ou permuta.
§ 3º - A ausência do requerimento e sua apresentação dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior acarretará o cancelamento da cessão ou permuta.
Art. 10. Findo o período de validade da cessão ou permuta e em não havendo sua prorrogação, seja por ausência de conveniência e oportunidade, seja pelo descumprimento do disposto no artigo anterior, o servidor deverá reapresentar-se a Secretaria/Órgão responsável, no dia imediatamente posterior ao seu término, sendo reinserido no quadro de servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional ao qual faz parte.
Art. 11. Fica o Município de Quixelô autorizado a receber servidor cedido ou permutado por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ocupar cargo em comissão livre nomeação e exoneração, sem prejuízo dos vencimentos percebidos do órgão de origem do servidor cedido ou permutado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 09 de março de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE