GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2023
LEI Nº 379/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 379/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 379/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COEGEMAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS, através de celebração de Termo de Contribuição Associativa, acordos, ajustes e outros.
Art. 2º A contribuição mencionada no artigo anterior visa assegurar a participação associativa institucional do Município de Quixelô/CE, através da entidade COEGEMAS, junto aos diversos órgãos governamentais e não governamentais normativos de execução e de controle e previsão estatutária da instituição.
Art. 3º A participação associativa deste Município junto ao COEGEMAS tem por objetivos precípuos:
I – lutar pela autonomia dos Municípios;
II – congregar os gestores municipais de assistência social, funcionando como entidade permanente de intercâmbio de experiências e informações para os seus membros;
III – participar das políticas de assistência social em níveis Estadual e Federal, atuando de todas as formas possíveis para a melhoria da assistência social nos Municípios do Estado do Ceará;
IV – promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões e troca de experiências;
V – buscar e defender com firmeza o fortalecimento dos Municípios na área de assistência social, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias;
VI – lutar pela descentralização da assistência social através de um processo que garanta recursos financeiros aos Municípios, assegurando, de forma efetiva, que estes possam executar ações de assistência social que beneficiem a toda população;
VII – participar da formulação das políticas de assistência social, em níveis Estadual e Nacional, com representações em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos respectivos planos, programas e projetos;
VIII – participar do levantamento de dados e da transmissão do máximo de informações que possibilitem a obtenção de recursos para o desenvolvimento da política de assistência social municipal;
IX – representar os interesses municipais e defendê-los na Comissão Intergestora Bipartite, no Conselho Estadual de Assistência Social, bem como em outras instâncias colegiadas que discutam e decidam sobre a Política de Assistência Social do Estado;
X – lutar em defesa dos princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social;
XI – pleitear quaisquer outros direitos conexos aos demais objetivos desta norma.
Art. 4º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valor anual a ser estabelecida em Assembleia Geral da mesma, obedecendo-se estatuto e regimento da entidade, na condição de contribuição associativa, por meio de anuidade.
Art. 5º Ficam convalidadas as contribuições realizadas para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, regulamentadas mediante Decreto, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, aos 31 dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE