GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 375, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 375, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 375, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, e Art. 88, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica criado nos termos desta Lei o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Geral do Legislativo, designado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Art. 2º. As atribuições e remuneração estabelecidos no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 06 de março de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
VENCIMENTOS
ASSESSOR GERAL DO LEGISLATIVO
Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; as Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes que procuram os Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando a Mesa e os Vereadores; auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida; realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação dos Senhores Vereadores.
R$ 2.000,00