GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2021
LEI DE N° 307, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N° 307, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI DE N° 307, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base dos indicados Servidores Públicos do Município de Quixelô/Ce de natureza efetiva ocupantes dos seguintes cargos:
I – Vigia, Motorista, Agente Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Inspetor de Vigilância Sanitária, Digitador, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Serviços Gerais, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Eletricista, Bombeiro Hidráulico, Atendente de Consultório Médico Dentário, Fiscal do Matadouro, Fiscal de Limpeza, Atendente de Saúde, Auxiliar de Limpeza Urbana, Coletor de Lixo, Auxiliar de Bibliotecária, Técnico em Radiologia, Gari, Tratorista, Auxiliar de Mecânico – fica reajustado o salário base no patamar de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), salário mínimo nacional, correspondente à 40h (quarenta horas) semanais;
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal está obrigado a observar os preceitos Constitucionais inseridos no Art. 7º, inciso V, combinado com o Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, independentemente da natureza do cargo público municipal, respeitando a proporcionalidade em virtude da carga horária desempenhada.
Art. 3°. A presente Lei se aplica aos servidores que exercem as atribuições de Conselheiros Tutelares, em que fica reajustado o salário base no patamar de R$ 1.184,85 (mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parágrafo Único. O efeito desta Lei retroagirá, exclusivamente, no tocante aos cargos indicados no inciso I, Art. 1º, desta Lei, para a data de 01 de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, aos 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE