GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2021
LEI DE N° 309, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N° 309, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI DE N° 309, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURIDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de colaboração através do regime jurídico de parceria entre a Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil, em regime de mutua cooperação, com objetivo de promover e realizar programas e projetos de cooperação técnica, pesquisa, assessoria, consultoria, seleção, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-cientifico, fornecimento de pessoal e qualificação profissional, ensino, pesquisa e extensão.
§ 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder transferência de recursos financeiros a Organização da Sociedade Civil previamente escolhida em chamamento público, em estimativa de dispêndio da ordem de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais, não podendo ser utilizado para outros fins que exorbitem o objeto do plano de trabalho definido entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil.
§ 2°. O Termo de Colaboração terá início na data da sua assinatura e vigorará até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado, se do interesse das partes, necessária, para tanto, a manifestação dos participes com antecedência de 30 (trinta) dias do termo final de vigência.
Art. 2°. O termo de colaboração será regido pela Lei Federal nº. 13.019/2014, consolidada pela Lei n°13.204/2015 e demais legislações pertinentes.
Art. 3°. As condições para assinatura do Termo de Colaboração, valores, suspensão e/ ou rescisão do ajuste poderão ser regulamentadas através de decreto do poder Executivo Municipal e deverão constar no Termo de Convênio.
Art. 4°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, aos 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE