GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 407, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 407, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 407, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base dos professores efetivos da Rede de Ensino do Município de Quixelô/Ce linearmente em 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), no salário base dos profissionais do magistério do Município de Quixelô/CE (professores).
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos para a data de 1° de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 11 de março de 2024.