GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2021
LEI DE Nº 320, DE 31 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 320, DE 31 DE MARÇO DE 2021
LEI DE Nº 320, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM VIRTUDE DO PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e pelo Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. Como forma de auxílio às famílias quixeloenses neste difícil momento de enfrentamento da Covid-19, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - conceder isenção da tarifa de água e esgoto de consumidores residenciais no Município de Quixelô/CE assistidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que se enquadrem no padrão básico, observado o limite de consumo de 10 (dez) m³/mês;
II - conceder isenção da tarifa de água e esgoto de consumidores proprietários de bares e restaurantes sediados no Município de Quixelô/CE, devidamente licenciados com alvará de funcionamento, assistidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que se enquadrem no padrão básico, observado o limite de consumo de 10 (dez) m³/mês.
§ 1º. Considerando os termos do Art. 1º, inciso I, desta Lei, poderão solicitar a pessoa que preencher os seguintes requisitos:
I - Que se encontre na linha de pobreza ou extrema pobreza, diante das diretrizes adotadas pela Secretaria de Assistência Social, e;
II - Que esteja incluído no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, considerando a base de dados de janeiro de 2021.
§ 2º. A isenção abrangerá as contas referentes ao consumo dos meses de março e abril de 2021.
§ 3º. Os consumidores alcançados por esta Lei que ultrapassarem o limite de consumo de 10 (dez) m³/mês terão que suportar com a diferença financeira pertinente ao consumo excedido.
§ 4º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Quixelô/CE adotará as providências necessárias para operacionalização das medidas previstas neste artigo.
Art. 2º. Fica autorizada a Administração Pública Municipal do Município de Quixelô/CE a repassar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Quixelô/CE, recursos financeiros dispendidos com as isenções de que trata esta Lei, mediante comprovação da Autarquia dos valores correspondentes as isenções.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal