GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2022
AVISO DE CONVOCAÇÃO LEI Nº 123/2006
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE CONVOCAÇÃO LEI Nº 123/2006
AVISO DE CONVOCAÇÃO
A pregoeira oficial do Municipio de Quixelô, no uso de suas atribuições, vem CONVOCAR a empresa F. DENILSON F. DE OLIVEIRA EIRELI para apresentação de documentos objetivando sanar a restrição junto a regularidade fiscal da empresa, conforme exposto a seguir.
DO OBJETO DO CERTAME
Aquisição de equipamentos hospitalares, materiais de consumo e permanentes (mobiliário e informática), destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE.
DOS FATOS
A empresa F. DENILSON F. DE OLIVEIRA EIRELI participou do certame supra citado com data de abertura designada para o dia 04 de Agosto de 2022, passada a fase de lances do referido certame, ao analisar a documentação de habilitação constatou – se que a empresa apresentou restrição quanto a comprovação de regularidade fiscal para com os Tributos e Contribuições federais, Débitos quanto à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (INSS) vencidas desde de 04/01/2022 (Item12.1 alíneas “e”, “f” ,“g” do Edital Convocatório). O mesmo ocorreu com a Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual (Item 12.1 alínea “d” do Edital Convocatório) de seu domicílio vencida desde de 12/04/2022. Tais fatos foram mencionados e constam na ata do certame. A empresa fora declarada habilitada com restrição pois enquadra – se como Empresa de Pequeno Porte, portanto beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006.
DA CONLUSÃO/CONVOCAÇÃO
Uma vez declarada vencedora e por se enquadrar como Empresa de Pequeno Porte (EPP), a empresa F. DENILSON F. DE OLIVEIRA EIRELI detém os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. Portanto em estrito atendimento ao Princípio da vinculação ao Edital (item 13.1 e 13.2) e a Legislação pertinente a matéria, fica a empresa F. DENILSON F. DE OLIVEIRA EIRELI CONVOCADA para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta convocação, para a regularização dos referidos documentos, sob pena de decadência do direito, se ao final do prazo estabelecido não houver a comprovação. Somente após isso, o objeto do certame poderá ser homologado ao vencedor e posteriormente contratado atos de responsabilidade da autoridade competente.
Quixelô/CE, 10 de Agosto de 2022
FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA
Pregoeira Oficial