GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 09 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 09 DE JUNHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 09 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,
Art.1º. Ficam alterados os Arts. 1°, 4° e 5°, caput, todos da Lei Complementar n° 340, de 26 de novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a realização de investimentos voltados á aquisição de UTI móvel, aquisição de equipamentos de centro cirúrgicos, pavimentação e urbanização de espaços públicos, aquisição e instalação de placas solares em unidades públicas para geração de energia, construção, reforma e/ou ampliação de praças públicas e expansão do serviço de energia elétrica em vias públicas e demais equipamentos não atendidos pela energia solar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da lei complementar n°.101, de 04 de Maio de 2000.” (N.R.)
(...)
“Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de credito ora autorizada.” (N.R.)
(...)
“Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação especifica, mantida em sua agência, os montantes necessários ás amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.” (N.R.)
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 09 dias de junho de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE