GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR DE N° 293/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N° 293/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR DE N° 293/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base dos indicados Servidores Públicos do Município de Quixelô/Ce de natureza efetiva ocupantes dos seguintes cargos:
I – Vigia, Motorista, Agente Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Inspetor de Vigilância Sanitária, Digitador, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Serviços Gerais, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Eletricista, Bombeiro Hidráulico, Atendente de Consultório Médico Dentário, Fiscal do Matadouro, Fiscal de Limpeza, Atendente de Saúde, Auxiliar de Limpeza Urbana, Coletor de Lixo, Auxiliar de Bibliotecária, Técnico em Radiologia, Gari, Tratorista, Auxiliar de Mecânico – fica reajustado o salário base no patamar de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), salário mínimo nacional, correspondente à 40h (quarenta horas) semanais;
II – Agente Rural – fica reajustado o salário base no patamar de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), correspondente à 40h (quarenta horas) semanais;
III – Assistente Social, Educador Físico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional – fica reajustado o salário base no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à 40h (quarenta horas) semanais.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal está obrigado a observar os preceitos Constitucionais inseridos no Art. 7º, inciso V, combinado com o Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, independentemente da natureza do cargo público municipal, respeitando a proporcionalidade em virtude da carga horária desempenhada.
Art. 3°. A presente Lei se aplica aos servidores que exercem as atribuições de Conselheiros Tutelares, em que fica reajustado o salário base no patamar de R$ 1.136,44 (um mil,cento e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parágrafo Único. O efeito desta Lei retroagirá, exclusivamente, no tocante aos cargos indicados no inciso I, Art. 1º, desta Lei, para a data de 01 de fevereiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, AOS 17 DE MARÇO DE 2020.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE