GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 409, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 409, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 409, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base dos indicados Servidores Públicos do Município de Quixelô/CE de natureza efetiva ocupantes dos seguintes cargos: Vigia, Motorista, Carpinteiro, Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras, Agente Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Inspetor de Vigilância Sanitária, Digitador, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Serviços Gerais, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Eletricista, Bombeiro Hidráulico, Atendente de Consultório Médico Dentário, Fiscal do Matadouro, Fiscal de Limpeza, Atendente de Saúde, Auxiliar de Limpeza Urbana, Coletor de Lixo, Auxiliar de Bibliotecária, Técnico em Radiologia, Bombeiro Hidráulico, Auxiliar de Farmácia, Operador de Máquinas Pesadas, Tratorista, Auxiliar de Mecânico – fica reajustado o salário base no patamar de R$ 1.412 (mil quatrocentos e doze reais), salário mínimo nacional, correspondente à 40h (quarenta horas) semanais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base no patamar de 20% (vinte por cento), correspondente à 40h (quarenta horas) semanais, dos indicados Servidores Públicos do Município de Quixelô/CE de natureza efetiva ocupantes dos seguintes cargos: Fisioterapeuta, Nutricionista, Médico Veterinário, Assistente Social, Educador Físico, e Psicólogo.
Parágrafo Único. O reajuste pertinente ao Art. 2º desta Lei retroagirá os seus efeitos até 01 janeiro de 2024, em que os pagamentos dos valores referentes ao retroativo serão efetivados em duas parcelas consecutivas, nos meses de março e abril de 2024, na folha de pagamento dos servidores.
Art. 3º. A presente Lei se aplica aos servidores que exercem as atribuições de Conselheiros Tutelares, em que fica reajustado o salário base no patamar de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal está obrigado a observar os preceitos Constitucionais inseridos no Art. 7º, inciso V, combinado com o Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, independentemente da natureza do cargo público municipal, respeitando a proporcionalidade em virtude da carga horária desempenhada.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 11 de março de 2024.