GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI DE N° 290/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N° 290/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI DE N° 290/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 370.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1o. Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o Exercício Financeiro de 2019, Lei Municipal nº 261/2018 de 07 de dezembro de 2018, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, crédito adicional especial no valor global de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos orçamentários remanescentes que decorram da presente lei serão reabertos nos limites de seus saldos no orçamento de 2020, nos termos do Art. 167, § 2, da Constituição Federal e do Art. 45 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964.
I - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, no exercício atual, e no exercício subsequente, até os limites definidos nas respectivas leis orçamentárias anuais, utilizando como fonte de Recursos a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, na forma do inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2o. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I - Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis municipais 251/2017 de 26 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e 259/2018 de 27 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei.
Art. 4o. A Presente lei vigorará a partir da data de sua publicação.
Quixelô – CE, 16 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
ANEXO I
OBJETIVO
Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme a Lei 067 de 22 de junho de 2009 e suas alterações posteriores.
FUNDAMENTO LEGAL
Constituição Federal
Lei federal nº 4.320/1964 de 17 de março de 1964
Lei Municipal nº 067/2009 de 22 de junho de 2009 e alterações posteriores;
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Órgão
08
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária
08.02
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função
18
Gestão ambiental
Sub-Função
541
Preservação e Conservação Ambiental
Programa
0003
Gestão da política de desenvolvimento rural do meio ambiente
Unidade Gestora
08
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
Atividade
2.094
Repasse ao Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Alto Jaguaribe - CORRAJ
Classificação Econômica da Despesa
31.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
33.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
44.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
DISCRMINAÇÃO DOS VALORES
Categoria Econômica
Descrição
Valor R$
31.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1.000,00
33.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
340.200,00
44.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1.000,00
TOTAL
342.200,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Órgão
08
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária
08.02
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função
18
Gestão ambiental
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0003
Gestão da política de desenvolvimento rural do meio ambiente
Unidade Gestora
08
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
Atividade
2.095
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Classificação Econômica da Despesa
33.90.30.00
Material de Consumo
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
44.90.51.00
Obras e serviços de engenharia
44.90.52.00
Equipamentos e materiais permanentes
DISCRMINAÇÃO DOS VALORES
Categoria Econômica
Descrição
Valor R$
33.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
4.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
8.800,00
44.90.51.00
Obras e serviços de engenharia
5.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e materiais permanentes
5.000,00
TOTAL
27.800,00
TOTAL GERAL
370.000,00
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
Proj/Ativ
Descrição
2007
Manutenção das Atividades da Sec. De Planej. Adm. Finanças e Orçamento
Categoria econômica
Valor
33.90.30.00
10.000,00
33.90.33.00
2.000,00
33.90.40.00
15.000,00
Total do Proj/Ativ
27.000,00
Proj/Ativ
Descrição
2065
Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Infraestrutura
Categoria econômica
Valor
33.90.13.00
8.000,00
33.90.37.00
10.000,00
44.90.52.00
15.000,00
Total do Proj/Ativ
33.000,00
Proj/Ativ
Descrição
1028
Construção e ampliação de adutoras
Categoria econômica
Valor
44.90.51.00
20.000,00
44.90.61.00
10.000,00
Total do Proj/Ativ
30.000,00
Proj/Ativ
Descrição
1026
Pavimentação e recomposição de pavimentos de vias municipais
Categoria econômica
Valor
33.90.39.00
10.000,00
44.90.51.00
150.000,00
Total do Proj/Ativ
160.000,00
Proj/Ativ
Descrição
1049
Construção, ampliação e reforma de praças, parques e jardins
Categoria econômica
Valor
44.90.51.00
120.000,00
Total do Proj/Ativ
120.000,00
TOTAL GERAL
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE