GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 3.144 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.144 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 3.144 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, O DIPLOMA HERÓIS DA SAÚDE - DR. ANTÔNIO MOREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Quixadá, o Diploma de Heróis da Saúde - Dr. Antônio Moreira Magalhães a ser concedido a pessoas ou Instituições que ao longo dos anos, se destacaram pela prestação de serviços na área da saúde para a população do município de Quixadá.
Art. 2º. O diploma será confeccionado em papel vergê, na cor branca, formato: A4 (21,0 x 29,7 cm), gramatura 180 g/m2 e conterá na parte superior o Brasão do Município e logo abaixo a expressão “Diploma de Heróis da Saúde” e o disposto no modelo em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 3º. O projeto propondo a concessão do diploma será apresentado por qualquer vereador, limitado a 02 (dois) agraciados (as) por ano e concedido por Decreto-Legislativo.
Art. 4º. A entrega do diploma será feita em sessão solene da Câmara precedida de ampla divulgação e em dias fixados pela Presidência da Câmara.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 04 de agosto de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal