GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2017
LEI Nº 2.909 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.909 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Quixadá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais) criando as seguintes dotações:
16.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.243.0803.2.289.000 – Programa Criança Feliz – Primeira Infância – SUAS.
3.1.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 12.500,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros – P. Física 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá em 31 de outubro de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal