GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2022
LEI Nº 3132 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3132 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 3.132 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO – PROFESSOR, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino em 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento), obedecida as disposições da presente lei.
Art. 2º. O percentual disposto no art.1º da presente Lei será implantado de forma integral aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino que sejam ativos, a partir do exercício financeiro de 1º maio de 2022.
Art. 3º. Os reajustes descritos nesta lei se estendem aos inativos e pensionistas,que será implantado e pago da seguinte forma:
§1º-A partir do exercício financeiro de 1º maio de 2022 será implantado o percentual de 9,5% (nove e meio por cento).
§2º- A partir do exercício financeiro de 1º de setembro de 2022 será implantado o restante do percentual disposto no art.1º da presente Lei, ou seja, de 10% (dez por cento),com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de maio de 2022, a ser pago da seguinte forma:
§3º- Os valores devidos do percentual de 10%(dez por cento) descrito no §2º deste artigo, referentes a competência de maio, junho, julho e agosto de 2022, serão pagos de forma parcelada, em 04 (quatro) vezes iguais, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação do Município e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal, ficando autorizado a suplementação, caso necessário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei aos proventos dos inativos e pensionistas correrão à conta de dotação orçamentária própria do Instituto de Previdência do Município de Quixadá - IPMQ
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Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de abril de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal