GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2021
LEI Nº 3.071 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.071 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
LEI N° 3.071 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. - O município de Quixadá fica autorizado a criar e regularizar núcleos habitacionais, urbanos e rurais, de interesse social para o fim de conceder o direito real de uso ou domínio pleno do imóvel para fins de moradia, bem como autorizar a prestação de serviços publico aos ocupantes.
Parágrafo único. Para efeito de regularização do art. 1º desta lei, somente serão abrangidos núcleos urbano informais comprovadamente existentes até a promulgação da presente lei.
Art. 2º - Considera-se núcleo habitacional informal:
Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
Art. 3º - A concessão do direito real de uso ou domínio pleno do imóvel conforme o caso e a critério do Poder Executivo municipal, será concedida em caráter irrevogável e definitivo, aos ocupantes que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:
Não ser possuído ou proprietário de outro imóvel;
Não ter sido beneficiado com direito real de uso ou domínio pleno de imóvel pertencente, construído ou adquirido com a participação ou subsidio do poder público;
Ser inscrito no Cadastro Único – CADUNICO e programas públicos habitacionais;
A concessão deverá ser preferencialmente em nome dos filhos menores representado por sua genitora, na hipótese de não haver filhos menores ser no nome da mulher.
Fica vedada a alienação, transação, disponibilidade, sessão gratuita ou onerosa, em hipótese nenhuma ou sob qualquer pretexto.
Art. 4º - Compete ao município no prazo irrevogável de 180 dias a identificar os núcleos urbanos informais de moradia que devam ser regularizados, com a identificação e elaboração de cadastro socioeconômico dos ocupantes, elaboração de plantas e memoriais descritivos da área ocupada objeto de regularização.
Parágrafo único. O Poder Público deverá promover campanha de prevenção e desestimular a formação de novos núcleos informais.
Art. 5º O Poder Público Municipal deverá fornecer ao beneficiário a requisição para instalação de fornecimento de água e energia.
Art. 6º O Poder Público deverá criar um banco municipal de dados para o cadastro e identificação de todos os beneficiados com o direito real de uso ou domínio pleno do imóvel pertencente ao Poder Público.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 28 de abril de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal