GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 3.277 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.277 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 3.277 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
DENOMINA O RESTAURANTE POPULAR COMO RESTAURANTE POPULAR PAULA FRANCINETE DIÓGENES BAQUIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica denominada de Paula Francinete Diógenes Baquit o Restaurante Popular do Município de Quixadá-CE;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de outubro de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal