GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2024
LEI Nº 3.258 DE 09 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE QUIXADÁ DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 213, 2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.258 DE 09 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE QUIXADÁ DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 213, 2
LEI Nº 3.258 DE 09 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE QUIXADÁ DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 213, 215, 215-A, 216-A E 217-A DO CÓDIGO PENAL ENQUANTO PERSISTIREM OS EFEITOS DAS CONDENAÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas com sentença transitada em julgado pelos crimes tipificados nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, bem como nas condenações criminais previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação tem início com a efetiva condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento integral da pena e comprovação de reabilitação penal na forma da Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 10 de maio de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal