GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2016
LEI Nº 2800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
“Modifica a Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, que versa sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica modificada no município de Quixadá a forma de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, aqui também denominada como CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único: Os serviços a serem realizados, com os recursos arrecadados previstos no caput deste artigo, compreendem a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum; com a manutenção, a modernização, a expansão e a eficiência energética do sistema de iluminação pública municipal, bem como o seu planejamento, a elaboração de projetos, a operacionalização e a gestão de todos os serviços, além da própria conta de energia elétrica da iluminação pública.
Art. 2º. A CIP incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.
Art. 3º. Consideram-se beneficiados pela iluminação pública, para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados ou não edificados, localizados:
Em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
Em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
No lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
Em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
Em monumentos, escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
Pelo uso potencial dos itens acima.
Art. 4º. O sujeito passivo da cobrança da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.
§ 1° São sujeitos passivos e solidários da cobrança da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou não edificado, situado no território municipal e que possua ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.
§ 2° O lançamento da cobrança da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
Art. 5°. Estão isentos do pagamento da CIP, os consumidores das classes residencial e rural com consumo até 50kWh mês, bem como da própria iluminação pública.
Art. 6°. O valor da CIP, para os imóveis edificados ou não edificados com ligação regular ou provisória, será cobrado de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e em conformidade com a sua classe de consumo (residencial, comercial, industrial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio).
Art. 7°. Ficam estabelecidos os seguintes valores e percentuais de arrecadação da CIP:
§ 1° Os valores da CIP devidos pelos consumidores serão obtidos pela multiplicação da tarifa vigente, cobrada pela energia elétrica fornecida para a Iluminação Pública, pelos percentuais, constantes no ANEXO I desta Lei, de cada intervalo de consumo; de acordo com cada classe específica de consumidor.
§ 2° A determinação da classe de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica / ANEEL ou órgão regulador que por ventura vier a substituí-la.
§ 3° Os recursos arrecadados com a CIP da Classe Rural serão aplicadas exclusivamente na zona rural, suplementadas se insuficientes.
Art. 8º. A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 4º e no Anexo I, será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A e Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a empresa distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do município.
§ 1º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor integral arrecadado pela distribuidora ao município até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente da arrecadação, não podendo a distribuidora fazer qualquer tipo de retenção.
§ 2º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 9º. O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a distribuidora de energia elétrica, na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo mediante Decreto Municipal fazer as regulamentações que se fizerem necessárias desta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta.
Art. 12. Este autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 13. Fica Revogada a Lei nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 30 de dezembro de 2015.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
Anexo I
Lei nº 2.800 / 2015
Classe RESIDENCIAL:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Residencial
0 a 30
0,0
Residencial
31 a 50
0,0
Residencial
51 a 100
1,6
Residencial
101 a 150
2,8
Residencial
151 a 200
4,0
Residencial
201 a 250
5,2
Residencial
251 a 300
6,4
Residencial
301 a 350
7,8
Residencial
351 a 400
9,2
Residencial
401 a 450
10,0
Residencial
451 a 500
12,5
Residencial
501 a 600
15,0
Residencial
601 a 700
18,5
Residencial
701 a 800
25,0
Residencial
801 a 900
35,0
Residencial
901 a 1000
50,0
Residencial
1001 a 1500
65,0
Residencial
1501 a 2000
80,0
Residencial
2001 a 5000
110,0
Residencial
5001 a 10.000
130,0
Residencial
10.001 a 20.000
150,0
Residencial
acima de 20.000
200,0
Classe COMERCIAL:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Comercial
0 a 30
2,8
Comercial
31 a 50
4,0
Comercial
51 a 100
5,2
Comercial
101 a 150
6,4
Comercial
151 a 200
7,8
Comercial
201 a 250
9,2
Comercial
251 a 300
10,0
Comercial
301 a 350
12,5
Comercial
351 a 400
15,0
Comercial
401 a 450
18,5
Comercial
451 a 500
25,0
Comercial
501 a 600
35,0
Comercial
601 a 700
50,0
Comercial
701 a 800
65,0
Comercial
801 a 900
80,0
Comercial
901 a 1000
110,0
Comercial
1001 a 1500
130,0
Comercial
1501 a 2000
150,0
Comercial
2001 a 5000
180,0
Comercial
5001 a 10.000
210,0
Comercial
10.001 a 20.000
250,0
Comercial
acima de 20.000
300,0
Classe INDUSTRIAL:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Industrial
0 a 30
5,2
Industrial
31 a 50
6,4
Industrial
51 a 100
7,8
Industrial
101 a 150
9,2
Industrial
151 a 200
10,0
Industrial
201 a 250
12,5
Industrial
251 a 300
15,0
Industrial
301 a 350
18,5
Industrial
351 a 400
25,0
Industrial
401 a 450
35,0
Industrial
451 a 500
50,0
Industrial
501 a 600
65,0
Industrial
601 a 700
80,0
Industrial
701 a 800
110,0
Industrial
801 a 900
130,0
Industrial
901 a 1000
150,0
Industrial
1001 a 1500
180,0
Industrial
1501 a 2000
210,0
Industrial
2001 a 5000
250,0
Industrial
5001 a 10.000
300,0
Industrial
10.001 a 20.000
350,0
Industrial
acima de 20.000
400,0
Classe RURAL:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Rural
0 a 30
0,0
Rural
31 a 50
0,0
Rural
51 a 100
0,5
Rural
101 a 150
1,2
Rural
151 a 200
2,0
Rural
201 a 250
2,8
Rural
251 a 300
4,0
Rural
301 a 350
5,2
Rural
351 a 400
6,4
Rural
401 a 450
7,6
Rural
451 a 500
9,0
Rural
501 a 600
11,0
Rural
601 a 700
13,5
Rural
701 a 800
16,0
Rural
801 a 900
20,0
Rural
901 a 1000
24,0
Rural
1001 a 1500
30,0
Rural
1501 a 2000
40,0
Rural
2001 a 5000
60,0
Rural
5001 a 10.000
80,0
Rural
10.001 a 20.000
100,0
Rural
acima de 20.000
150,0
Classe PODER PÚBLICO:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Poder Público
0 a 30
2,8
Poder Público
31 a 50
4,0
Poder Público
51 a 100
5,2
Poder Público
101 a 150
6,4
Poder Público
151 a 200
7,8
Poder Público
201 a 250
9,2
Poder Público
251 a 300
10,0
Poder Público
301 a 350
12,5
Poder Público
351 a 400
15,0
Poder Público
401 a 450
18,5
Poder Público
451 a 500
25,0
Poder Público
501 a 600
35,0
Poder Público
601 a 700
50,0
Poder Público
701 a 800
65,0
Poder Público
801 a 900
80,0
Poder Público
901 a 1000
110,0
Poder Público
1001 a 1500
130,0
Poder Público
1501 a 2000
150,0
Poder Público
2001 a 5000
180,0
Poder Público
5001 a 10.000
210,0
Poder Público
10.001 a 20.000
250,0
Poder Público
acima de 20.000
300,0
Classe SERVIÇO PÚBLICO:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Serviço Público
0 a 30
2,8
Serviço Público
31 a 50
4,0
Serviço Público
51 a 100
5,2
Serviço Público
101 a 150
6,4
Serviço Público
151 a 200
7,8
Serviço Público
201 a 250
9,2
Serviço Público
251 a 300
10,0
Serviço Público
301 a 350
12,5
Serviço Público
351 a 400
15,0
Serviço Público
401 a 450
18,5
Serviço Público
451 a 500
25,0
Serviço Público
501 a 600
35,0
Serviço Público
601 a 700
50,0
Serviço Público
701 a 800
65,0
Serviço Público
801 a 900
80,0
Serviço Público
901 a 1000
110,0
Serviço Público
1001 a 1500
130,0
Serviço Público
1501 a 2000
150,0
Serviço Público
2001 a 5000
180,0
Serviço Público
5001 a 10.000
210,0
Serviço Público
10.001 a 20.000
250,0
Serviço Público
acima de 20.000
300,0
Classe CONSUMO PRÓPRIO:
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)
PERCENTUAL (%)
Consumo Próprio
0 a 30
2,8
Consumo Próprio
31 a 50
4,0
Consumo Próprio
51 a 100
5,2
Consumo Próprio
101 a 150
6,4
Consumo Próprio
151 a 200
7,8
Consumo Próprio
201 a 250
9,2
Consumo Próprio
251 a 300
10,0
Consumo Próprio
301 a 350
12,5
Consumo Próprio
351 a 400
15,0
Consumo Próprio
401 a 450
18,5
Consumo Próprio
451 a 500
25,0
Consumo Próprio
501 a 600
35,0
Consumo Próprio
601 a 700
50,0
Consumo Próprio
701 a 800
65,0
Consumo Próprio
801 a 900
80,0
Consumo Próprio
901 a 1000
110,0
Consumo Próprio
1001 a 1500
130,0
Consumo Próprio
1501 a 2000
150,0
Consumo Próprio
2001 a 5000
180,0
Consumo Próprio
5001 a 10.000
210,0
Consumo Próprio
10.001 a 20.000
250,0
Consumo Próprio
acima de 20.000
300,0