GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2024
ERRATA Nº 11.04.001/2024 LEI MUNICIPAL Nº 3.249 DE 21 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA Nº 11.04.001/2024 LEI MUNICIPAL Nº 3.249 DE 21 DE MARÇO DE 2024
ERRATA Nº 11.04.001/2024
Na Lei Municipal Nº 3.249 de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, considere-se:
Onde se lê:
[...] Art. 1°. A partir desta data fica alterado o inciso VI do art. 3° da Lei n° 2.537/2012, que passará a vigorar da seguinte forma:
“VI - Certificado de propriedade do veículo em seu nome, comprovando que o mesmo não tenha mais de 15 (quinze) anos de fabricação;”
Parágrafo Único: Será inserido no art. 3° da Lei n° 2.537/2012 o inciso VII que reger-se à da seguinte forma:
“II – Laudo de vistoria cautelar emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (Detran).” [...] ;
Leia-se:
[...] [...] Art. 1°. A partir desta data fica alterado o inciso VI do art. 3° da Lei n° 2.537/2012, que passará a vigorar da seguinte forma:
“VI - Certificado de propriedade do veículo em seu nome, comprovando que o mesmo não tenha mais de 15 (quinze) anos de fabricação;” [...] ;
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de março de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Município de Quixadá