GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2024
LEI Nº 3.186 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.186 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº 3.186 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI PLANALTO RENASCER NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado Centro Educacional Infantil – CEI Planalto Renascer, no Município de Quixadá, localizada na Rua Novo Amanhecer, s/n, renascer, neste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da Secretaria Municipal da Educação e Recursos do FUNDEB do Orçamento vigente.
Art. 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para a regulamentação da presente Lei, caso seja necessário;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de março de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal