GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.060 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.060 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº 3.060 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO VALOR DE 1.550,00 (UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), o piso salarial dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, conforme exigência em Lei Federal nº 13.708/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta lei serão a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de fevereiro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal