PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de janeiro de 2019
ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.948 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.948 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipal de Quixadá e,
Considerando, que a Lei nº 2.948/2018 foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Quixadá em 19 de setembro de 2018, e encaminhada ao Prefeito Municipal interino, em forma de autógrafo, para que, aquiescendo, o sancionasse;
Considerando, o decurso de prazo, sem manifestação de discordância do Prefeito interino, ocorrendo sanção tácita, devendo, pois a presente lei ser publicada com referência à sanção tácita nos termos do art. 56, §1º da Lei Orgânica do Município de Quixadá;
Considerando, que a ausência de sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar o projeto, mas o torna lei, perfeita e acabada, porque é forma silente de sanção;
Resolve:
PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 2.948 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os estabelecimentos situados neste Município deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do Espectro do Autismo, conforme em anexo.
Parágrafo único – Repartições Públicas assim como acontece com idosos gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
§1º - Os estabelecimentos privados que deverão observância a esta lei são os seguintes;
I – Supermercados;
II – Bancos
III – Bares
V – Restaurantes
VI – Lojas em geral e similares;
VII – UPAS, hospitais e clínicas
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Saúde do Município a confecção e distribuição das carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro do autismo, após a devida comprovação através de laudo médico.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, 07 de janeiro de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal