GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2021
LEI N° 3.061 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.061 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI N° 3.061 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, nos valores de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) – Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso e 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) – Unidade de Pronto Atendimento - UPA, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Dotação Orçamentária: 1001.10.302.1332.2.065 - Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso.
Código
Elemento
Valor
3.3.50.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.500.000,00
TOTAL
2.500.000,00
Dotação Orçamentária: 1001.10.302.1332.2.141 - Manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Código
Elemento
Valor
3.3.50.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000,00
TOTAL
1.500.000,00
*Valores sugeridos
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2017/2021 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5°. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 24 de fevereiro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal