GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2014
LEI Nº 2.601 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.601 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIARIOS DO MUNICÍPIO PERANTE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ – IPMQ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confessar e parcelar débitos do Município de Quixadá – CE com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICPIO DE QUIXADÁ – IPMQ, cujos valores originários, de forma resumida são os seguintes:
I – débitos referentes a contribuições da parte patronal nos períodos de Maio/2011 a Dezembro/2011, incluindo décimo terceiro salário, no valor originário de R$ 143.081,19 (cento e quarenta e três mil, oitenta e um reais e dezenove centavos).
II – débitos referentes às contribuições dos segurados nos períodos de Maio/2011 a Dezembro/2011, incluindo décimo terceiro salário, no valor originário de R$ 22.774,63 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).
III – débitos referentes a contribuições da parte patronal nos períodos de Janeiro a Dezembro de 2012, incluindo décimo terceiro salário, no valor originário de R$ 2.708.519,21 (dois milhões, setecentos e oito mil, quinhentos e dezenove reais e vinte um centavos).
IV – débitos referentes a contribuições dos segurados nos períodos de janeiro a dezembro de 2012, incluindo décimo terceiro salário, no valor originário de R$ 95.186,32 (noventa mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
V – débitos referentes a contribuições da parte patronal nos períodos de janeiro a fevereiro de 2013, no valor originário de R$ 160.878,61 (cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º - Os valores originários explicitados no artigo 1º, incisos I a V, para efeito de consolidação da dívida, deverão ser atualizados para a posição de 27 de agosto de 2013, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e acrescido de juros de 6,00% (seis por cento) ao ano.
Art. 3º - Os valores a que se referem os incisos I, III e V, do artigo primeiro, depois de atualizados na forma do artigo 2º, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas, na forma prevista nesta Lei e no Artigo 5º da portaria MPS nº 402/2008 e alterações posteriores.
Art. 4º - Os valores a que se referem os incisos II e IV do artigo 1º, depois de atualizados na forma do artigo 2º, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas, na forma prevista nesta Lei e no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 e alterações posteriores.
Art. 5º - A primeira parcela dos parcelamentos a que se referem os artigos 3º e 4º desta lei será paga no dia 10 de novembro de 2013, e as demais no último dia útil dos meses ulteriores.
§ 1º. Fica autorizada a vinculação do percentual de 3 % (três por cento) ao mês do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como garantia das prestações acordadas do termo de parcelamento e reparcelamento, não pagas no seu vencimento, sendo o referido percentual repassado ao Fundo Previdenciário Capitalizado.
§ 2º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até à quitação do termo.
Art. 6º - As parcelas vincendas dos parcelamentos a que se refere a presente lei serão atualizadas pelo índice de correção monetária medida pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de 6.00% (seis por cento) ao ano, calculados a contar de 01.05.2011 e o último dia do mês anterior ao de pagamento de cada parcela.
Art. 7º - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas vincendas, por ocasião do pagamento em atraso da mesma incidirá a atualização pelo INPC/IBGE contado de 01.05.2011 até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o pagamento da parcela em atraso. Além da atualização pelo INPC/IBGE na forma retro citada, incidirá ainda, sobre o valor atualizado, juros simples de 1,00% (um por cento) por mês ou fração de atraso, contados de 01.05.2011 até a data do pagamento da parcela em atraso.
Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementados, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 04 de outubro de 2013.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
DÉBITOS COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPMQ
2011
Mês
Valor a Repassar
Valor Repassado
Valor a Repassar
Patronal
Segurado
Maio
506.262,59
506.226,49
0,00
36,10
Junho
520.892,97
519.493,46
0,00
1.399,51
Julho
547.021,63
539.433,54
7.588,09
0,00
Agosto
510.264,98
510.175,47
0,00
89,51
Setembro
526.198,78
526.123,84
0,00
74,94
Outubro
527.560,85
527.560,85
0,00
0,00
Novembro
525.243,00
524.740,05
0,00
502,95
Dezembro
515.524,64
441.551,40
59.744,42
14.228,82
13º
505.515,71
423.324,23
75.748,68
6.442,80
TOTAL
4.684.485,15
4.518.629,33
143.081,19
22.774,63
2012
Mês
Valor a Repassar
Valor Repassado
Valor a Repassar
Patronal
Segurado
Janeiro
606.247,67
483.812,58
118.389,25
4.045,84
Fevereiro
609.541,38
529.560,20
76.007,18
3.974,00
Março
585.428,04
479.387,37
102.164,27
3.876,40
Abril
677.503,45
568.519,14
104.892,80
4.091,51
Maio
719.972,48
608.779,48
107.169,91
4.023,09
Junho
721.449,15
561.432,84
155.879,70
4.136,61
Julho
658.081,55
498.659,20
155.189,18
4.233,17
Agosto
678.657,86
508.352,06
166.013,85
4.291,95
Setembro
674.864,78
486.436,95
206.627,12
4.202,53
Outubro
674.870,88
260.624,67
403.749,65
4.170,95
Novembro
668.309,86
238.288,12
399.925,58
14.020,15
Dezembro
677.471,48
363.215,46
291.225,97
23.030,55
13º
712.729,01
304.886,27
421.284,75
17.089,57
TOTAL
8.665.127,59
5.891.954,34
2.708.519,21
95.186,32
TOTAL
13.349.612,74
10.410.583,67
2.851.600,40
117.960,95
DÉBITOS COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPMQ
2013
FUNDO DE PREVIDÊNCIA FINANCEIRO – 2013
MÊS
VALOR A REPASSAR
VALOR REPASSADO
JAN
R$ 31.213,66
R$ 0,00
FEV
R$ 30.409,92
R$ 0,00
TOTAL
R$ 61.623,58
R$ 0,00
FINANCEIRO
CAPITALIZADO
TOTAL
R$ 61.623,58
R$ 99.255,03
R$ 160.878,61