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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2019

LEI Nº 2.986 DE 04 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.986 DE 04 DE JULHO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida – (PMCMV), encravados no Município de Quixadá.

Parágrafo Único – Decreto do Poder Executivo estabelecerá a forma e condições para a concessão do benefício previsto no artigo anterior.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 10 de julho de 2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2318, em 6 de novembro de 2019. Código identificador ED0BAAE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.