GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 3108 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3108 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 3.108 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ DO ANO DE 2021 (REFIS 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quixadá – REFIS 2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º. O REFIS 2021 não alcança débitos relativos ao imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
§ 2º. O REFIS 2021 não se destina à regularização de créditos oriundos de multas de trânsito aplicadas pelos agentes vinculados a Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos.
Art. 2º. O ingresso no REFIS 2021 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, com a observância dos seguintes critérios, incidentes sobre o Código Tributário Municipal.
I - Com redução de 95% (noventa e cinco por cento), das multas de mora, dos juros, correção monetária e honorários advocatícios se pago em parcela única no prazo de até 05 (cinco) dias após a adesão ao parcelamento;
II - Com redução de 90% (noventa por cento), das multas de mora, dos juros, correção monetária e honorários advocatícios se pago em até 03 (três) parcelas, desde que a primeira parcela seja recolhida até o 5º dia após a adesão ao parcelamento;
III - Com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora, dos juros, correção monetária e honorários advocatícios se pago em até 05 (cinco) parcelas, desde que a primeira seja recolhida até seja recolhida até o 5º dia após a adesão ao parcelamento;
IV - Com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, dos juros, correção monetária e honorários advocatícios se pago em até 12 (doze) parcelas, desde que a primeira seja recolhida seja recolhida até o 5º dia após a adesão ao parcelamento;
§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (Cem reais) para pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e R$ 200,00 (Duzentos reais) demais empresa.
§ 2º.Para cada espécie de débito será feito um parcelamento distinto.
§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º. O atraso no pagamento de qualquer parcela importará no acréscimo de correção monetária, juros de mora e multa moratória nos termos definidos no Código Tributário Municipal vigente à época do parcelamento.
§ 5º. Após o pagamento da primeira parcela, os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas terão direito a obter Certidão Positiva de Débitos Tributários com Efeito Negativo, referente aos tributos inclusos no parcelamento a que se refere essa lei, sem prejuízos de posteriores débitos tributários, gerados por fatos novos, serem cobrados e devidamente inscritos na dívida ativa do Município, tornando o contribuinte inadimplente.
§ 6º A participação no REFIS 2021 importa na apuração dos créditos da Administração Direta ou Indireta, que serão atualizados monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, que incidirá mês a mês, e a partir da segunda parcela, independentemente da quantidade do número de prestações escolhidas pelo contribuinte.
Art. 3º. A adesão ao REFIS 2021, seja por meio de pagamento à vista ou parcelado, implica no (a):
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II– renuncia irrevogável e irretratável aos direitos sobre a discussão do(s) débito(s) parcelado(s), inclusive notificação, inscrição e legitimidade da inscrição e da cobrança do débito;
III – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria, cujo respectivo débito queira parcelar, bem como renúncia ao direito em que se fundam;
IV – ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
V – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
VI - concordância do devedor em pagar multa penal de 20% (vinte por cento), nos termos dos artigos 408 a 416 da Lei nº10.406/2002, nos casos de rescisão por culpa do devedor;
VII – autorização do devedor de que o termo de parcelamento seja levado a homologação judicial, nas hipóteses de existir execução fiscal ou ação que discuta débitos tributários, para que nada mais seja discutido quando ao débito parcelado e as obrigações assumidas no ato;
VIII – parcelamento da totalidade das obrigações tributárias lançadas em nome do optante, vencidas até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. O ingresso no REFIS 2021 será requerido em modelo próprio a ser definido em ato da Secretária de Administração e Finanças e disponibilizado pelo Núcleo de Arrecadação e Tributos do Município, mediante a apresentação de documentos e no prazo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. O beneficiário do REFIS 2021 que optar pelo pagamento parcelado, deverá fazê-lo por meio de requerimento de adesão a ser apresentado:
I – Através de modelo próprio disponibilizado pelo Núcleo de Arrecadação e Tributos do Município em que confesse a dívida e solicite o parcelamento;
II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e número (s) da (s) ação (ões) executiva (s), quando existente (s);
III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes específicos para o ato;
VI - Comprovação que prestou informações necessárias para atualização do cadastro imobiliário, nos termos a serem indicados pelo Núcleo de Arrecadação e Tributos do Município.
V – Instruído com:
a) comprovante de pagamento honorários na forma do art. 3º desta Lei, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato com poderes específicos para o ato;
d) cópia do documento de identidade do devedor e/ou de seu representante.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 6º. Constitui causa para rescisão do REFIS 2021, com a consequente revogação do parcelamento:
I – O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – A decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS 2021;
V – A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. Verificada à ocorrência de qualquer das causas para rescisão do REFIS 2021, o devedor perderá automaticamente os benefícios concedidos nos termos desta Lei, sendo restabelecidos os valores originários do débito, principal e acessórios, e, após compensados os valores já pagos, a Administração Municipal dará prosseguimento à cobrança do saldo remanescente, com a adoção dos atos necessários à execução do valor por meio judicial ou retomada de execução fiscal em curso, conforme o caso, bem como a aplicação de multa penal de 20% (vinte por cento), prevista no Art. 3º, inciso VI, da presente Lei;
Art. 7º. A adesão ao REFIS 2021 encerra-se no dia 31 de dezembro de 2021.
Art.8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto para regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 9º A presente Lei mantém as mesmas condições contidas na Lei Municipal nº 3.062/2021.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 16 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal