GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 3.282 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.282 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 3.282 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
FICA CRIADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A MEDALHA PATRONO DE QUIXADÁ DOM ADELIO TOMASIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica criada a MEDALHA PATRONO DE QUIXADÁ DOM ADELIO TOMASIN a ser concedida a pessoas ou entidades, que comprovadamente contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento do Município de Quixadá.
Parágrafo único: A medalha será cunhada em ouro e contendo em seu anverso a efigie de Dom Adélio e no seu verso o Brasão do Município.
Art. 2º. – Será concedida 1 (uma) medalha anual, sendo necessário a subscrição de pelo menos 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal, e após aprovação, publicação será entregue em sessão solene.
Art. 3º. – A medalha será confeccionada através de dotação própria do Poder legislativo.
Art. 4º Este Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de outubro de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal