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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026

LEI Nº 3.394 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.394 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 3.394 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

(Propositura do Executivo)

ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI N°3.368 DE 09 DE JULHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.368 de 09 de julho de 2026 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art.7º - A adesão ao REFIS 2026 encerra-se no dia 28 de dezembro de 2026.

Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 03 de novembro de 2026.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4088, em 6 de novembro de 2026. Código identificador E91E81C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.