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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2025

LEI Nº 3.325 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.325 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 3.325 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI N°3.288 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.288 de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art.7º - A adesão ao REFIS 2025 encerra-se no dia 16 de dezembro de 2025.

Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 16 de outubro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3825, em 21 de outubro de 2025. Código identificador E4693CF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.