GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2017
LEI Nº 2.892 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.892 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
DÁ NOVA REDAÇÀO À LEI N° 2.223, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXDÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Art. 1° - Fica reconhecido que o Conselho Municipal de Saúde de Quixadá-CMSQ que foi instituído pela Lei Municipal de m 1.405, de 28 de junho de 1991, passa a estruturar-se e reger-se pelas determinações desta lei, com a seguinte redação:
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de Quixadá - CMSQ é um órgão colegiado vinculado à estrutura da Secretaria de Saúde do Município, com atuação no âmbito municipal, tem caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único - As decisões do CMSQ serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído da esfera municipal - conforme lei 8.142/90.
Art. 3° - A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMSQ, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e material.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde de Quixadá será assessorado por uma Secretaria Executiva composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4° - A estrutura básica do CMSQ compreende:
a) Plenária;
b) Mesa Diretora;
c) Secretaria Executiva.
Parágrafo Único - A organização e as normas de funcionamento do CMSQ serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo Plenário do Conselho.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Saúde de Quixadá - CMSQ compete sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
I - Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, em nível municipal, incluídos seus aspectos económicos, financeiros;
II - Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do município;
III - Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
IV - Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolubilidade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
V - Propor critérios às programações e as execuções orçamentárias e financeiras vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
VI - Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;
VII - Estabelecer diretrizes e critérios quanto a localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, público, filantrópico e privado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS local;
VIII - Estabelecer critérios para elaboração de convénios, acordo e termos aditivos que se refiram ao SUS;
IX - Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde;
X -Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes a saúde;
XI -Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;
XII - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;
XIII - Estabelecer critérios para a realização de conferências de saúde, em nível municipal;
XIV - Outras atribuições estabelecidas pela lei 8.080/90 e 8.142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a gestão do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6° - A composição do Conselho Municipal de Saúde terá paridade conforme o Artigo 1º, § 4º da Lei Federal nº. 8.142/1990, Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº. 453, de 10 de maio de 2012, sendo:
I – 50% de representantes do segmento de usuários;
II – 25% de representantes do segmento dos trabalhadores da saúde e;
III – 25% de entidades e instituições representativas do segmento de gestores e prestadores de serviços.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde é constituído por 36 (trinta e seis) conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato, tendo a seguinte composição:
I - GOVERNO
01 (um) representante da 8ª Célula Regional de Saúde (8ª CERES);
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural;
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude
01 (um) representante do Departamento Municipal de Ações e Serviços Públicos – DMASP;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do prestador Hospital Maternidade Jesus Maria José.
II - PRESTADORES DE SERVIÇOS
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do prestador Hospital Maternidade Jesus Maria José.
III – O SEGMENTO DE TRABALHADORES DE SAÚDE TERÁ 09 (NOVE) REPRESENTANTES
03 (três) representantes do nível superior;
02 (dois) representantes do nível médio;
03 (três) representantes do nível elementar;
01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IV - USUÁRIOS
01 (um) representante da ADS São João/Renascer;
01 (um) representante da ADS Centro
01 (um) representante da ADS Campo Novo;
01 (um) representante da ADS Combate/Carrascal;
01 (um) representante da ADS Alto São Francisco;
01 (um) representante da ADS Campo Velho;
01 (um) representante da ADS Cipó dos Anjos;
01 (um) representante da ADS Várzea da Onça;
01 (um) representante da ADS São João dos Queiroz;
01 (um) representante da ADS Tapuiará;
01 (um) representante da ADS Custódio;
01 (um) representante da ADS Dom Maurício/Riacho Verde;
01 (um) representante da ADS Juá/São Bernardo;
01 (um) representante da ADS Califórnia/Daniel de Queiroz;
01 (um) representante da ADS Juatama;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Quixadá-STTR;
01 (um) representante das Instituições de Nível Superior - IES com campus em Quixadá;
01 (representante) de entidades, movimentos sociais ou associações de pessoas com patologias e/ou deficiências.
§ 1° - A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde, de acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade;
§ 2° - Os representantes de profissionais de saúde referidos no artigo 6º inciso II desta lei, deverão ser escolhidos em assembleias de servidores, de suas respectivas categorias, convocadas pelo Secretário de Saúde do Município através de Edital.
§° 3° - Os representantes dos usuários das Áreas Descentralizadas de Saúde serão escolhidos em Assembleias, com ampla participação da comunidade, por localidade e por votação direta e democrática, e cuja coordenação do processo será através da Secretaria de Saúde do Município e do Conselho Municipal da Saúde;
§º 4º - A instituição representante das Instituições de Ensino Superior - IES será escolhida em reunião ampliada das instituições e a direção da referida instituição designará seu representante;
§ 5º - As entidades, movimentos sociais ou associações de pessoas com patologias e/ou deficiências serão escolhidos em assembleia e seu representante será indicado por sua direção;
§ 6° - Os conselheiros do CMSQ serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação formal dos respectivos órgãos, entidades e/ou representantes dos profissionais e das Áreas Descentralizadas de Saúde, quando for o caso;
§ 7° - Para cada representante conselheiro titular corresponderá um suplente;
§ 8° - No caso de desistência ou vacância pelo titular o conselheiro suplente assumirá automaticamente, completando o mandato do antecessor, ao mesmo tempo se promoverá a indicação ou eleição de um novo suplente.
Art. 8° - Qualquer alteração ou modificação da composição definida no art.7º, deverá ser proposição de Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim, conforme resolução n° 08/95 - CESAU - CE.
Art. 9° - O representante da Secretaria Municipal de Saúde será o próprio Secretário da pasta.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10° - A função de Conselheiro de Saúde não será remunerada e será considerada de relevância pública.
Art. 11 - Cada membro terá direito a um único voto, a exceção do presidente que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate.
Art. 12 - O mandato do conselheiro de saúde é de dois anos permitida a recondução por igual período.
Art. 13 - Cabe ao plenário do Conselho Municipal de Saúde alterar e aprovar o novo Regimento Interno do CMS, e definir normas de funcionamento, sempre de acordo com esta lei.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 2.223, de 22 de setembro de 2005.
Paço Municipal Quixadá-CE, 04 de setembro de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal