GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2024
LEI Nº 3.247 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.247 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 3.247 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO – PROFESSOR, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), obedecida as disposições da presente lei.
Art. 2º. O percentual disposto no art.1º da presente Lei será implantado a partir de abril de 2024, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2024, devendo o valor retroativo ser pago da seguinte forma:
I – Aos servidores ativos:
a)No mês de abril do corrente ano os servidores agraciados com a presente Lei receberão a implantação referente ao referido mês;
b) No mês de maio do corrente ano os servidores agraciados com a presente Lei receberão a implantação referente ao referido mês, mais o valor referente ao pagamento de janeiro e fevereiro de 2024;
c) No mês de junho do corrente ano os servidores agraciados com a presente Lei receberão a implantação referente ao referido mês, mais o valor referente ao pagamento de março de 2024;
II – Aos servidores inativos e pensionistas:
a)No mês de abril do corrente ano os servidores agraciados com a presente Lei Assessoria Legislativa receberão a implantação referente ao referido mês;
b)No mês de maio do corrente ano os servidores inativos e pensionistas receberão a implantação referente ao referido mês, mais o valor referente ao pagamento de janeiro de 2024;
c)No mês de junho do corrente ano os servidores inativos e pensionistas receberão a implantação referente ao referido mês, mais o valor referente ao pagamento de fevereiro de 2024;
d)No mês de julho do corrente ano os servidores inativos e pensionistas receberão a implantação referente ao referido mês, mais o valor referente ao pagamento de março de 2024;
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação do Município e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal, ficando autorizado a suplementação, caso necessário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei aos proventos dos inativos e pensionistas correrão à conta de dotação orçamentária própria do Instituto de Previdência do Município de Quixadá-IPMQ .
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2024, com implantação do benefício em 01º de abril de 2024, conforme disposições do art.2º, I e II desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de março de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal