GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2017
LEI Nº 2.906, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.906, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DEQUIXADÁ - O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 351.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Quixadá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 351.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Um Mil Reais) criando a seguinte dotação:
16 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0102.1.244.000 – Reforma, adaptação e recuperação do CRAS, CAMPO VELHO de Quixadá.
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 351.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá em 31 de Outubro de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal