GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2025
LEI Nº 3.294 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.294 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 3.294 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
RECONHECE A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE QUIXADÁ COMO PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Biblioteca Pública Municipal denominada Padre Francisco Clineu Ferreira de Quixadá, criada pela Lei Municipal Nº 712 de 28 de maio de 1973 é um patrimônio importante equipamento cultural e educacional do Município, e fica reconhecida, pelo presente projeto de lei, como Patrimonio Histórico e Cultural do Município de Quixadá.
Parágrafo Único – A Fundação Cultural de Quixadá, além da preservação e manutenção do patrimônio histórico e cultural da biblioteca, nos termos da Lei Municipal Nº 1727 de 03 de outubro de 1997, procederá o tombamento necessário para que a preservação do patrimônio seja assegurada para as futuras gerações.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 28 de março de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal