GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2020
LEI N° 3.014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI N° 3.014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NA FORMA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N°s 916/2019 E 919/2020 ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo indicados do Quadro Permanente e do Quadro Provisório e Funções, do Poder Executivo, ao percentual de 4,1 (quatro virgula um), conforme medida provisória nº 916 de 31 de dezembro de 2019, que deverá se aplicada somente relativo ao mês de janeiro de 2020 e 4,7 (quatro virgula sete), conforme medida provisória nº 919/2020 que revogou a medida provisória nº 916/2019, a partir de 1º de fevereiro de 2020, conforme Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 2°. Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 54, da Lei 2.103 de 29 de julho de 2002 em atendimento a previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, bem como Medida Provisória nº 919/20 que eleva o valor dosalário mínimode R$ 1.039 para R$ 1.045 a partir de 1º de fevereiro.
Parágrafo Único – O reajuste estabelecido no caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provimento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensões, constantes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência do Município de Quixadá – IPMQ, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contar das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 5ª. Os efeitos financeiros desta Lei, com relação a MP 916/2019, retroagirão a 1º de janeiro.
Art. 6º - Os efeitos financeiro desta Lei, com relação a MP nº 919/2020, retroagirão a 1º de fevereiro de 2020.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 13 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PESSOAL DE CARGOS EFETIVOS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916/2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919/2020
CARGOS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO ATUAL R$
MP Nº 916/2019 EFEITOS 1º DE JANEIRO/20
MP Nº 919/2020 EFEITOS 1º DE FEVEREIRO/20
Administrador de Patrimônio
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Agente Administrativo
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Agente de Administração
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Agente Comunitário de Saúde
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Agente Cerimonial
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Agente de Combate de Endemias
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Agente de Trânsito
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Agente Sanitário
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Agente Social
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Almoxarife
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Arquivista
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Atendente
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Atendente de Enfermagem
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Atendente de Laboratório
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Auxiliar Administrativo
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Auxiliar em Saúde Bucal
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Auxiliar de Bibliotecária
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Auxiliar de Enfermagem
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Auxiliar de Serviços Gerais
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Auxiliar de Escrita
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Auxiliar de Serviços Funerários
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Bombeiro Hidráulico
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Calceteiro
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Carpinteiro
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Costureira
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Datilógrafo
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Educador de Saúde
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Eletricista
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Escriturário
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Fiscal
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Fiscal de Obras
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Fiscal de Renda
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Fiscal de Serviço Público
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Fiscal do Serviço Público
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Fiscal do Tesouro Municipal
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Gari
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Guarda Civil Municipal
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Inspetor Sanitário
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Instrutor de Artes e Ofícios
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Mecânico
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Mecanográfico
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Motorista
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Músico
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Operador de Telex
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Orientador de Saúde
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Parteira
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Patrolista
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Recepcionista
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Relações Públicas
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Salva Vidas
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Secretário de Escola
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Técnico em Contabilidade
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Técnico Eletroencefalograma
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Ténico em Enfermagem
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Técnico em Saúde Bucal
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Tratorista
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Vigia
40h
998,00
1.039,00
1.045,00
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 13 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal