GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2013
LEI Nº 2.577 DE 03 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.577 DE 03 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
Travessa José Jorge Matias, 10, Altos Campo Velho - Quixadá-Ceará CEP: 63900-000 - Fone: (88) 412-6200
AUTORIZO O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO NA PARCELA DO ICMS A SER REPASSADA A ESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, JOÃO HUDSON BEZERRA RODRIGUES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – Autoriza desconto na parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – a ser repassada pelo Estado do Ceará referente ao pagamento da fatura dos serviços de acessos às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado e à Internet prestada pela Empresa de tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
§ 1°. O desconto que trata o caput deste artigo deverá ser efetivado pela Secretaria da fazenda e depositado na conta da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará –ETICE.
§ 2°. Referida cobrança está devidamente autorizada no artigo 4°, da Lei do Estado do Ceará n° 15.018 de 04 de outubro de 2011.
Art. 2°. – Aos serviços prestados pela ETICE, o Município de Quixadá, arcará com o valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por 50 megabyts/s trafegado.
Art. 3o – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ce., 06 de maio de 2013
JOÃO HUDSON BEZERRA RODRIGUES
Prefeito Municipal