SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE · 4 de junho de 2026
PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA Nº 06.02.001/2026-SEDUMASP.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA Nº 06.02.001/2026-SEDUMASP.
Portaria de Fiscal de Contratos
PORTARIA Nº 06.02.001/2026-SEDUMASP.
Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
O(A) SECRETARIO(A) DE DESENVOLVIMENTO URBAΝΟ, ΜΕΙΟ ΑMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7" e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).
RESOLVE:
Art. 1. DESIGNAR o servidor ANTÔNIO CLAUDENILSON LUCIANO DA SILVA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos abaixo relacionados:
ITEM
CONTRATO / PROCESSO
OBJETO
EMPRESA / CNPJ
01
07.001/2025-01-SEDUMASP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO E PLANTIO DE PAISAGISMO, SOB DEMANDA, NO MUNICÍPIO DE QUIXADA/CE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MΕΙΟ AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANA NEUDSA GURGEL QUEIROZ MORENO CNPJ Nº 02.208.789/0001-04
Art. 2°. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução do Contrato nº 07.001/2025-01 e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.
§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:
A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados,
B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência,
C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir vidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.
Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município. Publica-se. Cumpra-se.
Quixadá/CE, 02 de Fevereiro de 2026.
EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO
Secretário Municipal.