GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2025
LEI Nº 3.293 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.293 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 3.293 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.200 de 23 de Agosto de 2023, não surtindo mais efeitos jurídicos
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO CEARÁ, entidade sindical, inscrita no CNPJ sob o nº 02.014.521/000123, uma área de 1.377,40m² (hum mil trezentos e setenta e sete virgula quarenta metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:
§1º- O imóvel doado trata-se de um TERRENO URBANO, situado na Avenida Jesus Maria e Jose, bairro Jardim dos Monolitos, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao Poente: Limita-se com o terreno de propriedade de Francisco Darly Cabral dos Santos, medindo 16,00m, ao Nascente: Limita-se com a Avenida Jesus Maria e José, medindo 37,00m, ao Norte: Limita-se com a Rua Paulo Queiroz Pierre, medindo 56,00m e ao Sul: Limita-se com a Delegacia Regional, medindo 52,00m registrado no Cartório de Registro de Imovel do 3º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 221 de propriedade da Prefeitura Municipal de Quixadá, inscrito no CNPJ de nº 23.444.748/0001-89. Localizada na Rua Tabelião Enéas, nº 649, bairro Centro, Quixadá-CE, CEP: 63900-169.
§2º - O terreno doado destina-se a construção da sede da entidade beneficiada.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de três anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 4º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 5º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de março de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal