GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 3.324 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.324 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 3.324 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Fundo Municipal de Assistência Social
1602.08.122.0807.2
Procadsuas
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 7.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 44.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 55.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 180.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 07 de outubro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal