GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.111 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.111 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 3.111 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA AS FAIXAS DE CONSUMO MENSAL E AS ALÍQUOTAS PARA APLICAÇÃO DA “CIP” – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam alterados os percentuais das alíquotas descritos no Ar. 3º da Lei Municipal nº 2.853/2016, passando a vigorar conforme descrito na Tabela de Cálculos abaixo delineada:
CIP POR FAIXA DE CONSUMO – RESIDENCIAL
Faixa Inicial
Faixa Final
%
0
30
0,72%
31
50
1,50%
51
100
1,80%
101
150
3,00%
151
200
3,20%
201
250
3,80%
251
300
8,90%
301
350
9,10%
351
400
9,15%
401
450
9,20%
451
500
9,35%
501
550
18,50%
551
600
18,70%
601
700
18,80%
701
800
18,90%
801
900
26,00%
901
1000
26,20%
1001
1500
26,30%
1501
2000
26,50%
2001
9999999
47,86%
0
0
0,00%
0
0
0,00%
0
0
0,00%
0
0
0,00%
0
0
0,00%
CIP POR FAIXA DE CONSUMO – COMERCIAL
Faixa Inicial
Faixa Final
%
0
30
1,54%
31
50
3,45%
51
100
3,80%
101
150
8,84%
151
200
9,09%
201
250
9,21%
251
300
21,84%
301
350
22,00%
351
400
22,05%
401
450
22,10%
451
500
22,15%
501
550
48,94%
551
600
49,01%
601
700
49,06%
701
800
49,11%
801
900
49,16%
901
1000
49,21%
1001
1500
49,26%
1501
2000
49,31%
2001
5000
49,36%
5001
10000
49,41%
10001
20000
66,65%
20001
999999
77,50%
0
0
0,00%
0
0
0,00%
CIP POR FAIXA DE CONSUMO – INDUSTRIAL
Faixa Inicial
Faixa Final
%
0
30
1,54%
31
50
3,45%
51
100
3,80%
101
150
8,84%
151
200
9,09%
201
250
9,21%
251
300
21,84%
301
350
22,00%
351
400
22,05%
401
450
22,10%
451
500
22,15%
501
550
48,94%
551
600
49,01%
601
700
49,06%
701
800
49,11%
801
900
49,16%
901
1000
49,21%
1001
1500
49,26%
1501
2000
49,31%
2001
5000
49,36%
5001
10000
49,41%
10001
20000
66,65%
20001
999999
77,50%
0
0
0,00%
0
0
0,00%
CIP POR FAIXA DE CONSUMO – RURAL
Faixa Inicial
Faixa Final
%
0
150
3,00%
CIP POR FAIXA DE CONSUMO – PODER PÚBLICO
Faixa Inicial
Faixa Final
%
0
30
0,15%
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal